Questões TJ-SP 2024 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q2553200

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553200 Direito Constitucional

Em matéria de competência legislativa, nos termos das disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que compete

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre desapropriação.

concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação.

privativamente à União legislar sobre desapropriação.

concorrentemente à União e aos Municípios legislar sobre desapropriação.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2024 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento