Questões de Concurso Público TJ-SP 2024 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Os tributos cobrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, são denominados
O artigo 156 da Constituição Federal traz em seus incisos os impostos municipais.
Assinale a alternativa que elenca somente os impostos municipais.
Diante do exposto, é correto afirmar que a cobrança