Questões de Concurso Público TJ-SP 2024 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O juiz não pode conhecer de ofício dos pressupostos processuais, em razão do princípio dispositivo, na medida em que cabe às partes a iniciativa das alegações, a exemplo da arguição de incompetência relativa.

A presença dos pressupostos processuais deverá ser verificada, de ofício, quando o juiz tiver o primeiro contato com a petição inicial. Como a lei brasileira adotou o princípio de aproveitar, na medida do possível, as petições defeituosas, o juiz ordenará a intimação do autor para emenda, em quinze dias, sob pena de extinção. Cumprida a ordem e deferida a citação, não mais poderá haver deliberação sobre a presença dos pressupostos processuais, diante da preclusão, salvo se houver recurso ou se, na contestação, o réu apresentar questionamentos acerca da ausência desses pressupostos. 

O atual Código de Processo Civil abandonou o pressuposto da impossibilidade jurídica do pedido, mas manteve, nessa mesma categoria, a legitimidade das partes e o interesse processual.

A relação processual se desenvolve em três planos diferentes: o da existência, o da validade e o da eficácia. As questões que, ao juiz, incumbe resolver, agrupadas no rótulo de pressupostos processuais, integram esses três planos. É possível conceituar os pressupostos processuais, assim, como os elementos de existência, os requisitos de validade e os fatores de eficácia que governam a admissibilidade do processo constitucionalmente legítimo.

a tutela antecipada concedida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, mas o autor deverá formular o pedido de tutela final no prazo legal, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

o rol das tutelas de urgência de natureza cautelar contido no artigo 301 do Código de Processo Civil é meramente exemplificativo.

a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência e será concedida se houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

a tutela da evidência poderá ser concedida liminarmente pelo juiz se a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor.

o Juízo Cível deve determinar que a interessada ajuíze ação declaratória de união estável perante o Juízo da Família e suspender o processo da ação de reintegração de posse até que essa questão prejudicial externa seja resolvida.

o Juízo Cível não deve conhecer da alegada união estável e do alegado direito real de habitação, porquanto a competência para tanto, em razão da matéria, é absoluta do Juízo da Família e das Sucessões.

o Juízo Cível deve conhecer incidentalmente da alegada união estável e do alegado direito real de habitação, na fundamentação da sentença, sem que a decisão a esse respeito faça coisa julgada material, para poder determinar o alcance da parte dispositiva.

o Juízo Cível deve determinar que a interessada requeira a abertura de inventário, em cujos autos o respectivo Juízo poderá conhecer, incidentalmente, da alegada união estável, se houver prova pré-constituída da sua existência, para poder decidir sobre o alegado direito real de habitação.

estelionato. 

apropriação de coisa havia por erro. 

furto qualificado pelo abuso de confiança.

furto mediante fraude.

violência psicológica contra a mulher, definido no artigo 147-B do Código Penal.

intimidação sistemática contra a mulher, definido no artigo 146-A do Código Penal.

constrangimento ilegal qualificado contra mulher, definido no artigo 146 do Código Penal.

perseguição, definido no artigo 147-A do Código Penal.