Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste - SC 2020 para Procurador Jurídico

Se a execução tiver por objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, responderá pela dívida, exclusivamente, o direito real do qual é titular o executado, recaindo a penhora ou outros atos de constrição exclusivamente sobre o terreno, no primeiro caso, ou sobre a construção ou a plantação, no segundo caso;

O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca ou na comarca do credor, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora;

Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título judicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida;

Quando não encontrar bens penhoráveis, havendo determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica;

Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, após a expedição de mandado judicial

É cabível a ação de rescisão contra decisão de mérito, ainda que interlocutória;

Autoriza-se que seja rescindida tanto decisão parcial quanto parte da decisão de mérito;

Podem ser rescindidas decisões que extingam o processo por litispendência;

É cabível a propositura da ação pelo Ministério Público se não foi ouvido no processo em que lhe era facultada a intervenção;

Poderão ser rescindidas as decisões que deneguem o recurso cabível.