Q3161825Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diversos direitos para crianças e
adolescentes. Qual dos princípios abaixo não está previsto no ECA?
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