O acordo de colaboração entre os entes federativos para a o...
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Art. 36. O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá as seguintes disposições essenciais:
I - identificação das necessidades de saúde locais e regionais; II - oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e inter-regional; III - responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população no processo de regionalização, as quais serão estabelecidas de forma individualizada, de acordo com o perfil, a organização e a capacidade de prestação das ações e dos serviços de cada ente federativo da Região de Saúde; IV - indicadores e metas de saúde; V - estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde; VI - critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente...
C
A alternativa correta é a C.
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) é o instrumento jurídico que formaliza a cooperação entre os entes federativos (União, estados e municípios) para a organização e integração das ações e serviços de saúde no SUS. Esse contrato deve prever:
- As responsabilidades dos entes federativos no âmbito da Rede de Atenção à Saúde (RAS);
- Critérios de avaliação dos resultados;
- Formas de monitoramento permanente.
Esses critérios e o monitoramento garantem a eficácia das ações de saúde e permitem ajustes necessários para a melhoria contínua do atendimento.
- A. Incorreta. O COAP não foca em indicadores de necessidades específicas do usuário, mas sim na organização da rede e na cooperação entre os entes.
- B. Incorreta. O COAP não define deveres do usuário, mas sim responsabilidades entre os gestores do SUS.
- C. Correta. O contrato prevê critérios de avaliação dos resultados e formas de monitoramento permanente, conforme o Decreto nº 7.508/2011.
- D. Incorreta. Estratégias relacionadas à avaliação do usuário podem ser relevantes, mas não são disposições essenciais do COAP.
- E. Incorreta. O COAP não trata de modelos de intervenção da União sobre os demais entes, mas sim de um acordo de cooperação entre as esferas de governo.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo