O acordo de colaboração entre os entes federativos para a o...

Vamos analisar a questão fornecida e entender a solução correta utilizando conceitos fundamentais sobre a organização da rede interfederativa de atenção à saúde no Brasil.

Tema Central: O tema central da questão é o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, um importante instrumento na coordenação e planejamento das ações de saúde entre os diferentes entes federativos no Sistema Único de Saúde (SUS).

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é regulado pela Lei nº 8.080/1990 e suas atualizações, onde são definidos os compromissos, responsabilidades e critérios para a integração das ações e serviços de saúde entre a União, Estados e Municípios.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - "critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente" é a correta. Essa escolha se justifica porque, dentro dos contratos organizativos, são imprescindíveis os mecanismos de avaliação de resultados e monitoramento das ações. Isso assegura que as metas estabelecidas sejam alcançadas e que as ações estejam em conformidade com as diretrizes de saúde pública. A efetividade do SUS depende do acompanhamento contínuo e da avaliação criteriosa de suas ações, que são partes intrínsecas dos contratos organizativos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "indicadores das necessidades e interesses do usuário do SUS": Apesar de importantes, os indicadores das necessidades e interesses dos usuários geralmente são abordados em outros instrumentos de planejamento e avaliação, como o Plano Municipal de Saúde e não especificamente no contrato organizativo.

B - "deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS": Os deveres dos usuários são importantes, mas não estão no escopo do contrato organizativo, que foca na coordenação entre entes federativos.

D - "estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços do SUS": Embora a participação do usuário seja fundamental, o contrato organizativo prioriza mais a avaliação de processos e resultados do que a avaliação direta pelos usuários.

E - "modelos de intervenção da União sobre os demais entes públicos para aprimorar as ações na região correspondente": Essa alternativa está incorreta pois o contrato organizativo visa à cooperação e coordenação entre os entes, não a intervenção direta da União sobre Estados e Municípios.

Estratégias para Interpretação: Ao lidar com questões como esta, é crucial destacar palavras-chave que indicam o foco do instrumento em questão (neste caso, "avaliação" e "monitoramento"). Compreender a função do contrato organizativo e saber diferenciá-lo de outros instrumentos do SUS é essencial.

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Art. 36. O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá as seguintes disposições essenciais:

I - identificação das necessidades de saúde locais e regionais; II - oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e inter-regional; III - responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população no processo de regionalização, as quais serão estabelecidas de forma individualizada, de acordo com o perfil, a organização e a capacidade de prestação das ações e dos serviços de cada ente federativo da Região de Saúde; IV - indicadores e metas de saúde; V - estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde; VI - critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente...

C

A alternativa correta é a C.

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) é o instrumento jurídico que formaliza a cooperação entre os entes federativos (União, estados e municípios) para a organização e integração das ações e serviços de saúde no SUS. Esse contrato deve prever:

1. As responsabilidades dos entes federativos no âmbito da Rede de Atenção à Saúde (RAS);
2. Critérios de avaliação dos resultados;
3. Formas de monitoramento permanente.

Esses critérios e o monitoramento garantem a eficácia das ações de saúde e permitem ajustes necessários para a melhoria contínua do atendimento.

• A. Incorreta. O COAP não foca em indicadores de necessidades específicas do usuário, mas sim na organização da rede e na cooperação entre os entes.
• B. Incorreta. O COAP não define deveres do usuário, mas sim responsabilidades entre os gestores do SUS.
• C. Correta. O contrato prevê critérios de avaliação dos resultados e formas de monitoramento permanente, conforme o Decreto nº 7.508/2011.
• D. Incorreta. Estratégias relacionadas à avaliação do usuário podem ser relevantes, mas não são disposições essenciais do COAP.
• E. Incorreta. O COAP não trata de modelos de intervenção da União sobre os demais entes, mas sim de um acordo de cooperação entre as esferas de governo.