O acordo de colaboração entre os entes federativos para a o...

Art. 36. O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá as seguintes disposições essenciais:

I - identificação das necessidades de saúde locais e regionais; II - oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e inter-regional; III - responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população no processo de regionalização, as quais serão estabelecidas de forma individualizada, de acordo com o perfil, a organização e a capacidade de prestação das ações e dos serviços de cada ente federativo da Região de Saúde; IV - indicadores e metas de saúde; V - estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde; VI - critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente...

C

A alternativa correta é a C.

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) é o instrumento jurídico que formaliza a cooperação entre os entes federativos (União, estados e municípios) para a organização e integração das ações e serviços de saúde no SUS. Esse contrato deve prever:

1. As responsabilidades dos entes federativos no âmbito da Rede de Atenção à Saúde (RAS);
2. Critérios de avaliação dos resultados;
3. Formas de monitoramento permanente.

Esses critérios e o monitoramento garantem a eficácia das ações de saúde e permitem ajustes necessários para a melhoria contínua do atendimento.

• A. Incorreta. O COAP não foca em indicadores de necessidades específicas do usuário, mas sim na organização da rede e na cooperação entre os entes.
• B. Incorreta. O COAP não define deveres do usuário, mas sim responsabilidades entre os gestores do SUS.
• C. Correta. O contrato prevê critérios de avaliação dos resultados e formas de monitoramento permanente, conforme o Decreto nº 7.508/2011.
• D. Incorreta. Estratégias relacionadas à avaliação do usuário podem ser relevantes, mas não são disposições essenciais do COAP.
• E. Incorreta. O COAP não trata de modelos de intervenção da União sobre os demais entes, mas sim de um acordo de cooperação entre as esferas de governo.