O Art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal, prevê o paga...

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Q633161

Ano: 2016 Banca: FAUEL Órgão: CISMEPAR - PR Prova: FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Advogado |

Q633161 Direito do Trabalho

O Art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal, prevê o pagamento de férias com acréscimo de, no mínimo, um terço ao salário normal. Sobre as férias, é INCORRETO afirmar que:

Salvo casos excepcionais, as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Sempre que as férias forem concedidas após o prazo legal, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

O pagamento das férias proporcionais não gozadas não se sujeita ao acréscimo do terço constitucional.

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo legal de pagamento.

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O Art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal, prevê o paga...

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