O vice-prefeito eleito de Araraquara foi nomeado pelo prefei...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Agente Administrativo |

Q3216219 Direito Constitucional

O vice-prefeito eleito de Araraquara foi nomeado pelo prefeito municipal para ocupar o cargo de secretário de governo. Considerando tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

O exercício de cargo de livre nomeação e exoneração pelo vice-prefeito demanda renúncia ao cargo de vice-prefeito.

A nomeação do vice-prefeito para a ocupação do cargo de secretário de governo é considerada ilícito administrativo pela Lei Orgânica Municipal.

O vice-prefeito poderá ocupar o cargo de provimento em comissão, desde que opte dentre os vencimentos do serviço público e o subsídio do mandato.

O exercício de cargo de livre nomeação e exoneração pelo vice-prefeito é incompatível com suas atribuições, visto que este auxiliará o prefeito, sempre que por ele convocado.

O vice-prefeito poderá ocupar o cargo de provimento em comissão, desde que haja compatibilidade de horários, para que tenha acúmulo das funções, do vencimento do serviço público e do subsídio do mandato.

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