Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa C...

Letra C

Constituição Federal de 1988

Art.  29-A.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:               (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;                (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)         (Produção de efeito)

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;               (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;            (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;            (Redação dada pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;             (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.        (Incluído pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009)

§ 1o  A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.             (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

A) 60% da receita corrente líquida

B) O prazo de encaminhamento do projeto é até o dia 30 de agosto

C) gabarito (art. 29-A, §1º, da CF)

D) como que uma dívida pode constituir crédito??

O projeto de PPA deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo até o dia 31/08 do ano anterior ao de início de sua vigência. E deve ser devolvido pelo Legislativo, para promulgação pelo Chefe do Executivo, até o término do segundo período da respectiva sessão legislativa, 22/12.

A) Receita Corrente Líquida.

B) O PPA deve ser encaminhado ao Legislativo até o dia 30 de agosto do 1º ano de exercício do mandato presidencial.

D) Dívida ativa.

Guilherme Nunes está equivocado.

o PPA – até 31/08 - 4 meses antes do encerramento 1º exercício financeiro. - 1 vez a cada 4 anos.

Não coincinde com mandato presidencial.