Sobre o tema Políticas de Saúde (SUS) e agências reguladora...
I - A regulação da saúde suplementar resultou da necessidade de se intervir no mercado que atua em uma atividade considerada de relevância pública. II - A Agência Nacional de Saúde foi criada com o objetivo de garantir aos consumidores de planos de assistência à saúde os serviços contratados, assim como regular, normatizar, controlar e fiscalizar a prestação de planos e seguros privados de assistência à saúde. III - O Conselho de Saúde Municipal integra a estrutura regimental do Ministério da Saúde, e tem por competência estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar; aprovar o contrato de gestão da ANS; supervisionar e acompanhar as ações e o funcionamento da ANS; deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões.
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III - O Conselho de Saúde Municipal integra a estrutura regimental do Ministério da Saúde, e tem por competência estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar; aprovar o contrato de gestão da ANS; supervisionar e acompanhar as ações e o funcionamento da ANS; deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar suas decisões. (Competência da ANS).
LEI N 9.961 DE 28 DE JANEIRO DE 2000.
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