O princípio da dignidade da pessoa humana, por ser uma propo...

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Q169207
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Fundamentos da República ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo |
Q169207 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, a respeito dos fundamentos,
objetivos e princípios da Constituição Federal de 1988.

O princípio da dignidade da pessoa humana, por ser uma proposição geral, de caráter fluido, carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilização como fundamento de decisão judicial.
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Vamos analisar a questão sobre o princípio da dignidade da pessoa humana, que está entre os fundamentos da Constituição Federal de 1988. A questão afirma que esse princípio, por ser uma proposição geral e de caráter fluido, não teria densidade normativa suficiente para ser utilizado como fundamento em decisões judiciais.

Legislação Aplicável:

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988. Este princípio é considerado um pilar central na interpretação e aplicação de direitos fundamentais.

Explicação do Tema:

O princípio da dignidade da pessoa humana é uma norma de alta relevância no ordenamento jurídico brasileiro. Ele orienta a interpretação de outros direitos e é frequentemente utilizado pelos tribunais para fundamentar decisões, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais.

Exemplo Prático:

Considere um caso em que um trabalhador é demitido de forma discriminatória. O juiz pode usar o princípio da dignidade da pessoa humana para fundamentar a decisão de reintegração do trabalhador, garantindo seus direitos e protegendo sua dignidade.

Justificativa da Alternativa Correta (E - Errado):

A afirmação de que o princípio da dignidade da pessoa humana carece de densidade normativa é incorreta. Na prática judicial, este princípio é amplamente utilizado como fundamento para decisões, pois ele confere suporte normativo aos direitos fundamentais, sendo uma base sólida para a defesa da justiça e equidade.

Erros na Afirmação:

A questão insinua que o princípio é "fluido" e sem "densidade normativa", o que não é verdade. O princípio possui densidade suficiente para ser aplicado nas mais diversas situações jurídicas, como evidenciado em várias decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais.

Como Evitar Pegadinhas:

Fique atento a expressões como "carece de densidade normativa". Essas expressões podem sugerir uma fragilidade que não existe. Sempre lembre-se de que princípios constitucionais, especialmente os fundamentais, têm grande força normativa.

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Comentários

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Vejamos:

A dignidade da pessoa humana é outro dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Afirmar que a dignidade da pessoa humana goza de tal  status é dizer que o homem, independentemente de quaisquer outras considerações, é um fim em si mesmo. Ou, em outros termos, que o Estado não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para a realização dos direitos fundamentais, da dignidade do homem.
  Não há como se negar que a dignidade da pessoa, enquanto conceito plurissignificativo, aberto, é de difícil interpretação. Como assinala Luís  Roberto Barroso, a dignidade da pessoa humana “ainda vive, no Brasil e no mundo, um momento de elaboração doutrinária e de busca de maior  densidade jurídica”.

Na mesma esteira, afirma Ingo Wolfgang Sarlet, que os juristas “cuidaram, ao longo do tempo, de estabelecer os conteúdos básicos do conceito e concretizar seu conteúdo, ainda que não se possa falar em uma definição genérica e abstrata consensualmente aceita”.


RESPOSTA: "ERRADO"
______________________
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
...
________________________

A dignidade da pessoa tem a ver com o tratamento humano que deve ser conferido a todos é base para todo o ordenamento constitucional e infraconstitucional brasileiro, devendo sempre ser observado nos processos legislativos e judiciais e nos atos administrativos.
Dignidade da pessoa humana: O Brasil é estruturado com base na consciência  de que o valor da pessoa humana,enquanto ser humano,é insuperável.Em vários artigos a Constituição mostra como pretende asegurar o respeito à condição de dignidade do ser humano,como.por exemplo, no artigo 5°,III,no qual se lê que ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante ,ou no art.6°, em que se encontra uma lista de direitos sociais da pessoa.A doutrina considera a dignidade da pessoa humana, à  vista de sua importância para a interpretação da Constituição, como um sobreprincípio.
eu nao entendi a questao e nem as respostas de vcs,desculpem,mas se alguem poder me ajudar e expliccar melhor eu agradeço.obg.
Eu tambem não entendi a questão peço que ajude nos ,desde ja agradeço Deus o abençoe

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