A Administração Pública Municipal exercerá o poder de políci...

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Q1999601

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Fiscal de Posturas |

Q1999601 Direito Administrativo

A Administração Pública Municipal exercerá o poder de polícia por meio de prerrogativas conferidas a determinados agentes públicos. Sobre o exercício ilegítimo dessas prerrogativas, é INCORRETO afirmar que

o abuso de poder pode ser caracterizado sob a forma comissiva ou omissiva.

o excesso de poder é espécie de abuso de poder e ocorre quando a atuação do agente contraria a finalidade da lei ou ato.

o excesso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência.

o abuso de poder poderá ser tipificado como crime de abuso de autoridade, sujeitando o agente à sanção administrativa, civil e penal.

o agente fiscal de posturas, ao lavrar auto de infração, assume inteira responsabilidade, observadas as normas do Regime Jurídico Único do Servidor quanto a excessos ou omissões praticados no exercício da atividade.

Chega de desculpas! ❌

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