A Política Nacional de Medicamentos tem como propósito "ga...

Vamos explorar a questão referente à Política Nacional de Medicamentos, que é crucial dentro do contexto da Assistência Farmacêutica e Saúde Pública no Brasil. Esse tema é abordado na questão para testar o conhecimento sobre as diretrizes e objetivos da portaria nº 3.916, de 1998, que visa garantir acesso a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade.

Alternativa correta: B - "A obrigatoriedade da adoção do nome comercial dos fármacos nos editais, propostas, contratos e notas fiscais, bem como de exigências sobre requisitos de qualidade dos produtos."

Justificativa para a alternativa correta:

Essa alternativa é incorreta porque a Política Nacional de Medicamentos não estabelece a obrigatoriedade do uso do nome comercial dos fármacos. Pelo contrário, uma das diretrizes da política é a promoção do uso racional dos medicamentos, que inclui a utilização de nomes genéricos para facilitar o acesso e reduzir custos, evitando a promoção de marcas específicas.

Análise das alternativas incorretas:

A - "Constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população."

Essa é uma afirmação verdadeira. A política visa realmente melhorar as condições de saúde, sendo um pilar importante dentro da assistência à saúde.

C - "Tem como base os princípios e diretrizes do SUS e exigirá, para a sua implementação, a definição ou redefinição de planos, programas e atividades específicas nas esferas federal, estadual e municipal."

Esta alternativa também é correta. A implementação da política deve estar alinhada com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), promovendo a cooperação entre diferentes níveis governamentais.

D - "Contempla diretrizes e define prioridades relacionadas à legislação (incluindo a regulamentação), inspeção, controle e garantia da qualidade, seleção, aquisição e distribuição, uso racional de medicamentos, desenvolvimento de recursos humanos e desenvolvimento científico e tecnológico."

Essa alternativa está correta porque descreve com precisão os componentes e prioridades da política, incluindo a promoção do uso racional dos medicamentos e o desenvolvimento científico e tecnológico.

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A Política Nacional de Medicamentos, como parte essencial da Política Nacional de Saúde, constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população. A Lei n.º 8.080/90, em seu artigo 6o, estabelece como campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS - a "formulação da política de medicamentos (...) de interesse para a saúde (...)".

O seu propósito precípuo é o de garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais.

A Política de Medicamentos aqui expressa tem como base os princípios e diretrizes do SUS e exigirá, para a sua implementação, a definição ou redefinição de planos, programas e atividades específicas nas esferas federal, estadual e municipal.

Esta Política concretiza metas do Plano de Governo, integra os esforços voltados à consolidação do SUS, contribui para o desenvolvimento social do País e orienta a execução das ações e metas prioritárias fixadas pelo Ministério da Saúde.

Contempla diretrizes e define prioridades relacionadas à legislação - incluindo a regulamentação -, inspeção, controle e garantia da qualidade, seleção, aquisição e distribuição, uso racional de medicamentos, desenvolvimento de recursos humanos e desenvolvimento científico e tecnológico.

Cabe assinalar, ainda, que outros insumos básicos na atenção à saúde, tais como imunobiológicos e hemoderivados, deverão ser objeto de políticas específicas. No caso particular dos produtos derivados do sangue, esta Política trata de aspectos concernentes a estes produtos, de que são exemplos questões relativas às responsabilidades dos três gestores do SUS e ao efetivo controle da qualidade.

Gabarito A)

Corrigindo:

A obrigatoriedade da adoção da denominação genérica nos editais, propostas, contratos e notas fiscais, bem como de exigências sobre requisitos de qualidade dos produtos;