A legislação vigente determina que os filhos havidos fora d...
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Q2465425
Serviço Social
A legislação vigente determina que os filhos havidos fora
do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou
separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento,
mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja
a origem da filiação. O reconhecimento do estado de filiação é um
direito:
Comentários
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Letra E - art. 27 do ECA
pq indisponível? o q significa?
personalismo é pq a pessoa tem direito como pessoa d saber dos seus ancestrais, imprescritível pq não deixa de ser filho.. mas pq indisponível???
O que é direito indisponível?
Direitos individuais indisponíveis: são os direitos individuais dos quais o cidadão não pode abrir mão. Os principais são: direito à vida, à liberdade, à saúde e à dignidade.
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