A legislação vigente determina que os filhos havidos fora d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2465425
Serviço Social
A legislação vigente determina que os filhos havidos fora
do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou
separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento,
mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja
a origem da filiação. O reconhecimento do estado de filiação é um
direito:
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Letra E - art. 27 do ECA
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos