Segundo Meirelles (2012), os bens públicos que integram o d...

GABARITO: LETRA D

Os bens dominicais ou do Patrimônio Disponível são aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico (por exemplo, prédios públicos desativados).

o   Gabarito: D.

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o   Bens dominicais ou do patrimônio disponível: são aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, deles diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim, ou mesmo alienados pela Administração. São chamados de bens patrimoniais disponíveis ou bens do patrimônio fiscal, por não terem uma destinação ou fim público determinado.

§ Desafetação: bens de outras categorias poderão ser movidos para esta categoria por meio da desafetação de sua primitiva finalidade pública.

Gabarito: D

Classificação de Bens Públicos quanto a sua destinação:

Bens Dominicais: são bens que não têm destinação pública. Somente ostentam a qualidade de bem público pelo fato de pertencerem a uma determinada pessoa jurídica de direito público. Os bens dominicais, diferentemente do que ocorre com os bens de uso comum e com os de uso especial, podem ser alienados. ex: terra devoluta de um determinado Estado da Federação, bens móveis apreendidos sem utilização definida, etc.

Bens de Uso Comum do povo: são bens que a Administração Pública mantém para o uso normal da população, de uso livre, gratuito ou mediante cobrança de taxas (no caso de utilização anormal ou privativa). Para a utilização normal desses bens não há necessidade de autorização do Poder Público. Mas, quando houver interesse de particulares em fazer uso, deverá haver regulamentação do ente estatal. ex: praias, ruas, praças públicas, etc

Bens de Uso Especial: são bens usados para a prestação de serviço público pela Administração ou conservados pelo Poder Público para finalidade pública. ex: escola pública, automóvel oficial, etc

Fonte: Manual de Direito Administrativo - Matheus Carvalho

Sobre os Bens Públicos, de acordo com o código civil e a doutrina, temos que :

A) Incorreto. Bens de uso especial são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. "São todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para realização de suas atividades e consecução de seus fins." (Di Pietro, 2014).

B) Incorreto. Consideram-se bens de uso comum do povo aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração. (Di Pietro, 2014).

C) Incorreto. Não é uma das modalidades de bens públicos definido no Código Civil.

D) Correto. Segundo Meirelles: "Bens dominiais ou do patrimônio disponível: são aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, deles diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim ou, mesmo, alienados pela Administração, se assim o desejar. Daí por que recebem também a denominação de bens patrimoniais disponíveis ou de bens do patrimônio fiscal." (Meirelles, 2016)

Bibliografia:

Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro 42. ed. Malheiros. 2016

Di Pietro, M.S.Z "Manual do Direito Administrativo". 27 ªed. Atlas. 2014

Gabarito: Letra "D"

Gabarito: D

✔ Os bens dominicais também chamados de bens do patrimônio público disponível ou bens do patrimônio fiscal, são todos aqueles sem utilidade específica, podendo ser “utilizados em qualquer fim ou, mesmo, alienados pela Administração, se assim o desejar”

São exemplos de bens dominiais, ou dominicais, as terras devolutas, viaturas sucateadas, terrenos baldios, carteiras escolares danificadas, dívida ativa etc.

Fonte: Mazza/2019