A Lei nº 7.853/89 estabelece que as ações civis públicas des...
A Lei nº 7.853/89 estabelece que as ações civis públicas destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de 1 ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção das pessoas portadoras de deficiência. Em relação aos crimes qualificados na legislação anterior, puníveis com reclusão de um a quatro anos e multa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.
( ) Obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência.
( ) Negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho.
( ) Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência.
( ) Cumprir a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei.
A sequência está correta em