Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do...
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Provas:
CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos
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CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos |
CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q484106
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Tendo como referência as disposições do Regimento Interno do TRE/GO, julgue o item subsequente.
Os julgamentos de agravo regimental e de embargos declaratórios no TRE/GO são realizados de acordo com a pauta publicada no Diário da Justiça Eletrônico, com antecedência mínima de vinte e quatro horas. Entretanto, quando se tratar de matéria administrativa e de habeas corpus, não há necessidade de publicação de pauta.
Os julgamentos de agravo regimental e de embargos declaratórios no TRE/GO são realizados de acordo com a pauta publicada no Diário da Justiça Eletrônico, com antecedência mínima de vinte e quatro horas. Entretanto, quando se tratar de matéria administrativa e de habeas corpus, não há necessidade de publicação de pauta.
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