O Conselho Federal de Contabilidade é uma autarquia criada e...
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Gabarito comentado
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Vamos julgar os itens, com base no Decreto –Lei, citado.
Com base neste, vamos marcar a alternativa que não é atribuição do Conselho Federal.
A) Fiscalizar o exercício da profissão contábil.
Art. 2º A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1o.
Conforme artigo supra, é uma das atribuições do Conselho Federal de Contabilidade.
B) Lavrar autos de infração em virtude de ilícitos tributários cometidos pelos contribuintes.
Esta competência pertence aos fiscos e não ao Conselho Federal de Contabilidade.
Por esta razão, esta opção é o gabarito.
C) Decidir, em última instância, recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais.
Art. 6º São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade:
d) decidir, em última instância, os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais;
Conforme alínea d, do Art. 6º, do referido decreto, configura uma das atribuições do Conselho Federal de Contabilidade.
D) Publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados.
Art. 6º São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade:
e) publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar arelação de todos os profissionais registrados.
Conforme alínea e, do Art. 6º, do referido decreto, configura uma das atribuições do Conselho Federal de Contabilidade.
Resposta: B
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Comentários
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Decreto-Lei nº 9295/45
Art. 6º São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade:
a) organizar o seu Regimento Interno;
b) aprovar os Regimentos Interno organizados pelos Conselhos Regionais modificando o que se tornar necessário,
a fim de manter a respectiva unidade de ação;
c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las;
d) decidir, em última instância, recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais;
e) publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados.
f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del9295.htm
RESPOSTA: letra B
Quem pode lavrar autos de infração em virtude de ilícitos tributários é apenas o auditor
Resposta: alternativa B.
Comentário da professora Eliane Reis (momentodeestudar.com.br):
http://momentodeestudar.com.br/questao-39-cfc-2019-1exame-de-suficiencia/
Oi, tudo bem?
Gabarito: B
Bons estudos!
-Todo progresso acontece fora da zona de conforto. – Michael John Bobak
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