É dever do Estado garantir a formulação e execução de polít...

Alternativa Correta: A - Trata-se da Lei nº 8080.

A questão apresentada aborda um tema fundamental na área de Saúde Pública, que é o papel do Estado na formulação e execução de políticas de saúde. Este é um conceito chave dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), que se baseia nos princípios da universalidade, integralidade e equidade no acesso aos serviços de saúde.

A Lei nº 8080, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, foi promulgada em 1990 e é a principal legislação que regulamenta o SUS no Brasil. Ela estabelece as bases para a organização e o funcionamento dos serviços de saúde, além de definir as responsabilidades do Estado para garantir a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, conforme mencionado na questão. Por isso, a alternativa correta é a letra A.

Vamos agora entender por que as outras alternativas estão incorretas:

B - Trata-se da Lei nº 8142: A Lei nº 8142 de 1990 complementa a Lei nº 8080, tratando especificamente da participação da comunidade na gestão do SUS e do financiamento da saúde. Embora seja importante, a descrição da questão se refere mais diretamente ao conteúdo da Lei nº 8080.

C - Trata-se da Norma Operacional Básica (NOB): As Normas Operacionais Básicas foram criadas para orientar a descentralização e a operacionalização do SUS. Elas não se referem especificamente à garantia de acesso universal e igualitário, mas sim a aspectos administrativos e de gestão.

D - Trata-se da Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS): A NOAS foi uma evolução posterior das NOBs, focando mais na organização da assistência à saúde e na hierarquização dos serviços. Assim como as NOBs, não aborda diretamente a formulação de políticas econômicas e sociais para a promoção da saúde.

Entender essas legislações é crucial para quem quer atuar na área de gestão e planejamento em saúde pública, pois elas formam o arcabouço legal que organiza e orienta o SUS.

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Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. 

Fonte: Lei 8080.90

Gabarito: A.

a lei 8.142 é uma atualização da lei 8080 ou seja é um complemento