Considere que determinada autoridade policial, no exercício ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q150789
Direito Processual Penal
Texto associado
No que se refere aos temas de direito processual penal e direito
penal, julgue os itens de 92 a 102.
penal, julgue os itens de 92 a 102.
Considere que determinada autoridade policial, no exercício do cargo, foi vítima de desacato, o que deu ensejo a instauração de procedimento policial e o posterior encaminhamento ao juiz competente. Nessa situação, caso a autoridade policial, vítima do desacato, não representar judicialmente contra o autor do delito, decairá do direito de representação findo o prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do delito.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Questão Errada.
O crime de desacato vem previsto no art. 331 do CP, sendo crime praticado por particular contra a administração pública.
Tais crimes são todos de ação penal pública incondicionada, motivo pelo qual o MP agirá de acordo com o princípio da obrigatoriedade.
O crime de desacato vem previsto no art. 331 do CP, sendo crime praticado por particular contra a administração pública.
Tais crimes são todos de ação penal pública incondicionada, motivo pelo qual o MP agirá de acordo com o princípio da obrigatoriedade.
| Crime de Desacato no Código Penal Brasileiro | |
|---|---|
| Art.: | 331 |
| Título: | Dos crimes contra a Administração Pública |
| Capítulo: | Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral |
| Pena: | Detenção, de seis meses a 2 anos, ou multa |
| Ação: | Pública incondicionada |
| Competência: | Juiz singular |
Legal conhecer tb a súmula 714 do STF que trata de crime contra a HONRA de servidor público no exercício das funções:
Súm. 714, STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Súm. 714, STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Desacato
Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena- detenção, de 6 meses a dois anos, ou multa.
O bem jurídico tutelado ou protegido é a Administração Pública.Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, porém, os sujeitos passivos são o Estado e, de modo secundário, o funcionário púbico desacatado.Logo, Ação Penal será Incondicionada.
Fonte: BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo : Saraiva, 2002.
Graça e Paz
Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena- detenção, de 6 meses a dois anos, ou multa.
O bem jurídico tutelado ou protegido é a Administração Pública.Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, porém, os sujeitos passivos são o Estado e, de modo secundário, o funcionário púbico desacatado.Logo, Ação Penal será Incondicionada.
Fonte: BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo : Saraiva, 2002.
Graça e Paz
O delito de desacato, de ação penal pública incondicionada, é punido em
abstrato com pena privativa de liberdade 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa.
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/filedown/dev1/files/JUS2/TJSP/IT/CJ_1613240400_SP_18.08.2008.pdf
http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3363628/conflito-de-jurisdicao-cj-1613240400-sp-tjsp
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/filedown/dev1/files/JUS2/TJSP/IT/CJ_1613240400_SP_18.08.2008.pdf
http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3363628/conflito-de-jurisdicao-cj-1613240400-sp-tjsp
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos