Considere que determinada autoridade policial, no exercício ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q150789
Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-TO Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia |
Q150789 Direito Processual Penal
No que se refere aos temas de direito processual penal e direito
penal, julgue os itens de 92 a 102.

Considere que determinada autoridade policial, no exercício do cargo, foi vítima de desacato, o que deu ensejo a instauração de procedimento policial e o posterior encaminhamento ao juiz competente. Nessa situação, caso a autoridade policial, vítima do desacato, não representar judicialmente contra o autor do delito, decairá do direito de representação findo o prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do delito.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Questão Errada.

O crime de desacato vem previsto no art. 331 do CP, sendo crime praticado por particular contra a administração pública.

Tais crimes são todos de ação penal pública incondicionada, motivo pelo qual o MP agirá de acordo com o princípio da obrigatoriedade.
Crime de
Desacato
no Código Penal Brasileiro
Art.: 331
Título: Dos crimes contra a Administração Pública
Capítulo: Dos crimes praticados por particular contra a Administração em geral
Pena: Detenção, de seis meses a 2 anos, ou multa
Ação: Pública incondicionada
Competência: Juiz singular
Legal conhecer tb a súmula 714 do STF que trata de crime contra a HONRA de servidor público no exercício das funções:

Súm. 714, STF: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
Desacato

Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena- detenção, de 6 meses a dois anos, ou multa.

O bem jurídico tutelado ou protegido  é a Administração Pública.Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, porém, os sujeitos passivos são o Estado e, de modo secundário, o funcionário púbico desacatado.Logo, Ação Penal será Incondicionada.

Fonte: BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo : Saraiva, 2002.

Graça e Paz
O delito de desacato, de ação penal pública incondicionada, é punido em 

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas