Em relação ao reconhecimento de receitas orçamentárias de ac...

A diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas, não deverá ser considerada receita orçamentária.

Receitas oriundas da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores devem ser reconhecidas como receita orçamentária do exercício.

Os recursos provenientes de cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar deverão ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício.

O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação.