Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as fal...

Segundo o Professor Matheus Carvalho, a lei é a fonte primordial do Direito Administrativo brasileiro, em razão da rigidez que o ordenamento jurídico no Brasil estabelece em relação ao princípio da legalidade nesse ramo jurídico. Inclui-se como fonte principal a Constituição Federal, razão pela qual a terceira assertiva está incorreta.

Ainda segundo o professor, os costumes sociais se apresentam como um conjunto de regras não escritas que ainda se consideram fontes do Direito Administrativo, tendo em vista a deficiência legislativa na matéria, de modo que torna as assertivas primeira e últimas falsas.

As fontes do Direito Administrativo são: 

Legislação e Constituição: Consideradas as principais fontes do Direito Administrativo.

Leis: Consideradas as fontes primárias e diretas do Direito Administrativo.

Medidas provisórias, decretos, portarias, resoluções e instruções normativas: Fontes formais do Direito Administrativo.

Doutrina: Construções e reflexões dos teóricos do Direito.

Jurisprudência: Casos já julgados que esclarecem dúvidas e lacunas. 

Costumes: Práticas sociais e casos reiterados vistos como obrigatórios.

Tratados Internacionais: Fonte do Direito Administrativo.

Precedentes Administrativos: Fonte do Direito Administrativo.