A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 31 assegura q...

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Q1081279
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Imperatriz - MA Órgão: Prefeitura de Imperatriz - MA Provas: Prefeitura de Imperatriz - MA - 2019 - Prefeitura de Imperatriz - MA - Fisioterapeuta | Prefeitura de Imperatriz - MA - 2019 - Prefeitura de Imperatriz - MA - Farmacêutico |
Q1081279 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 31 assegura que "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."É correto afirmar que, atualmente o Poder legislativo de Imperatriz, além de outras, apresenta as seguintes características:
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