Considerando a regência normativa de licitações e contratos ...

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Q1889478 Direito Administrativo

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016.


É vedada a indicação de marca ou modelo na licitação para aquisição de bens, por restringir a competitividade do certame.

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