. Na hipótese de a Administração Pública constatar que edito...

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Q806131

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Provas: VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH | VUNESP - 2013 - ITESP - Analista de Gestão Organizacional - Contabilidade |

Q806131 Direito Administrativo

. Na hipótese de a Administração Pública constatar que editou um ato administrativo com vício que o torna ilegal, ela deverá

anular o ato, com base no princípio da autotutela.

revogar o ato, com base no princípio da moralidade.

postular a anulação do ato perante o Judiciário, uma vez que somente este pode anular um ato administrativo.

aguardar o prejudicado requerer a revogação do ato.

revogar o ato, com base no princípio da indisponibilidade, na hipótese de ter prejudicado terceiros.

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