Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ...

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Q987069 Legislação Federal

Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.


O recurso do indeferimento de acesso às informações será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de dez dias.

Alternativas