De acordo com a Lei n. 6.316 de dezembro de 1975, artigo 5, ...

Emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado.

Estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestigio e bom conceito dos que a exercem.

Funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.

Expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados.

Supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo território nacional.