Considere que a Administração pretenda Invalidar ato adminis...

Lei nº 9.784/1999:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Alternativa correta: letra B

Aprofundando:

Súmula 633-STJ: A Lei nº 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

Lei nº 9.784/1999:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

STJ: Atos flagrantemente inconstitucionais- não há prazo para anular.

Alternativa correta: B.

Corrigindo alternativa por alternativa:

• Alternativa A: Incorreto, pois possui o prazo decadencial de 05 anos, vide L9784 Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, [...].
• Alternativa B: Correta, vide L9784 Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
• Alternativa C: Incorreta, pois não é somente na comprovação de má fé que os atos são anuláveis, mas Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
• Alternativa D: Incorreta, pois a revogação ou convalidação de um ato administrativo deve estar fundamentada em critérios de legalidade, não se limitando à discricionariedade da Administração.
• Alternativa E: Incorreta, pois a Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração Pública pode rever seus próprios atos por meio da autotutela administrativa, que abrange tanto os atos vinculados quanto os discricionários. A via judicial é uma opção quando esgotadas as possibilidades de revisão administrativa, mas não é a única forma de questionar atos administrativos.

Relembrando...

ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO (COM-FI-FOR-M-OB): 

· COMpetência

· FInalidade

· FORma

· MOtivo

· OBjeto

Competência - quem faz? Quem tem competência legal para sua prática?

Forma - como se faz? A forma do ato será Escrita ou Verbal?

Finalidade - o que visa realizar? É o bem jurídico OBJETIVADO pelo ato administrativo.

Motivo - o que levou a sua prática? Qual é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo? é o porquê do ato.

Objeto - o que será realizado? O que o ato dispõe?

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NÃO PODEM SER CONVALIDADOS: FINALIDADE E MOTIVO

PODEM SER CONVALIDADOS: FOCO (Forma e Competência)

FORMA: DESDE QUE NÃO SEJA ESSENCIAL

COMPETÊNCIA: DESDE QUE NÃO SEJA EXCLUSIVA. 

OBJETO: QUANDO ESTE FOR PLÚRIMO poderá ser convalidado.

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Fonte: Comentários dos colegas do QC.