O Decreto nº 4.901, de 26/11/2003 instituiu o Sistema Brasi...

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Q3120439 Não definido
O Decreto nº 4.901, de 26/11/2003 instituiu o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), responsável desde 2005 pela condução do debate com a sociedade e pela produção de um modelo de referência a ser utilizado como norteador do processo de implantação da TV digital. No seu artigo 1º, são determinados 09 objetivos, dentre eles:
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