Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações ...

A questão entra previsão expressa no art. 5º, XXXIII da CF/88, que assim dispõe:

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;  

A questão está correta. De fato, todo indivíduo tem o direito público subjetivo de solicitar a órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral.

Trata-se de um instrumento indispensável na fiscalização e responsabilização do governo. A Lei nº 12.527/2011 estabelece os procedimentos a serem observados pela União, Estados, DF e Municípios, com o objetivo de garantir o acesso à informação previsto nesse dispositivo.

Como garantia a esse direito, a CF/88 instituiu o habeas data com o intuito de assegurar o acesso a informações de interesse particular relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5º, LXXII).

GABARITO: CERTO.

CF/1988; Art. 5º . XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;  

questão repetida 7x! que absurdo e falta de respeito do QC! reportem para melhor organização e aferição de desempenho!

Reportando a questão como duplicada pra tentar ajudar na organização do QConcursos. Muuuuuuitas questões repetidas. Estão cadastrando as questões sem analisar o próprio banco de dados. Isso atrapalha na mensuração do desempenho real nos estudos. Isso atrapalha na otimização do tempo dedicado às questões. Acredito que seria muito mais inteligente fazer uma normalização de dados onde uma questão estaria relacionada a mais de um cargo. Isso resolveria o problema. Evitaria retrabalho dos colaboradores que fazem o cadastro das questões e evitaria perda de tempo dos candidatos que usam o QConcursos como ferramenta de estudo reverso.

QUESTAO REPETIDA PELA MILESIMA VEZ

REPORTEM ESSAS QUESTÕES REPETIDAS, GALERA!