Em razão da crise econômica que assolava determinado Estado ...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q1992318
Direito Constitucional
Em razão da crise econômica que assolava determinado Estado
da federação, foi aprovada a Lei estadual nº XX, que disciplinou a
suspensão e a interrupção do fornecimento de energia elétrica ao
consumidor inadimplente.
Insatisfeita com a medida, a principal fornecedora de energia elétrica em atuação no território do Estado solicitou que o seu advogado analisasse a constitucionalidade da medida, sendo-lhe corretamente informado que a Lei estadual nº XX é formalmente
Insatisfeita com a medida, a principal fornecedora de energia elétrica em atuação no território do Estado solicitou que o seu advogado analisasse a constitucionalidade da medida, sendo-lhe corretamente informado que a Lei estadual nº XX é formalmente