No PPA, os objetivos e as metas da administração para as de...
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- Dispositivo do art.165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
II- as diretrizes orçamentárias;
III- os orçamentos anuais.
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Gab:. C
Questão confusa. Faltou o termo "diretrizes". Cabe recurso rs
Para o Cespe questão incompleta não é questão errada!
Fulano é X e Y.
Pergunta do CESPE: Fulano é X.
Você vai marcar errado? ..........
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988).
Resposta: Certa
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