. A aplicação das penalidades administrativas pela Administ...
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Ano: 2016
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
IDIB - 2016 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Agente Administrativo |
Q722169
Direito Administrativo
. A aplicação das penalidades administrativas pela
Administração Pública é prerrogativa resultante do princípio
da autoexecutoriedade dos atos administrativos, afastando
a necessidade de evocar o poder judiciário. Na ocorrência
de adjudicação faltosa, NÃO consiste em uma penalidade
prevista em lei: