Considerando a Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo adm...

A Lei nº 9.784/1999 é um marco na regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e compreender seus detalhes é essencial para quem está se preparando para concursos públicos.

Um ponto importante a ser esclarecido refere-se ao trâmite dos recursos administrativos. Ao contrário do que pode parecer em uma leitura superficial, essa lei não estabelece um limite estrito de duas instâncias administrativas para a tramitação de recursos. Na verdade, ela permite que, conforme disposição legal específica, o recurso possa passar por mais de duas instâncias.

Artigo 56 da Lei nº 9.784/1999 é o ponto-chave para essa compreensão. O referido artigo estabelece que o recurso deve ser inicialmente dirigido à autoridade que proferiu a decisão, e é essa autoridade que possui a prerrogativa de reconsiderar a decisão ou de encaminhá-la à autoridade superior. Esse processo não está limitado a apenas duas instâncias, pois a lei permite a criação de um processo recursal mais extenso, se assim estiver previsto em outras leis.

É fundamental que os estudantes estejam atentos e não se confundam: a lei não impõe a regra de duas instâncias como um teto absoluto. Portanto, é errado acreditar que não é possível que a lei ou os atos normativos disponham de maneira diversa quanto ao número de instâncias pelo qual um recurso administrativo pode tramitar.

Em conclusão, a afirmação de que o recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas e que a lei ou os demais atos normativos não podem dispor em sentido contrário é incorreta. A Lei nº 9.784/1999 oferece flexibilidade para que o processo recursal se desenvolva além de duas instâncias, se outras disposições legais assim determinarem. Portanto, o gabarito da questão é E - errado.

Lei n.° 9.784/1999

Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Gabarito: Errado.

 por três instâncias administrativas,

Artigo 57,

Errado. Poderá tramitar por três instâncias administrativas, salvo disposição legal contrária.

3 instâncias administrativas