Com base na Lei n.° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de D...
Com base na Lei n.° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item.
O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão
de decisões tomadas unicamente com base em
tratamento automatizado de dados pessoais que
afetem seus interesses, incluídas as decisões
destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional,
de consumo e de crédito ou os aspectos de
sua personalidade.
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Certo.
Lei n.° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:
Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Essa questão cabe dupla interpretação devido ao "unicamente", entretanto, vale estabelecer que o titular de dados, há exceções, poderá solicitar informações, exclusão ou alteração de seus dados pessoais.
A redação da questão está dúbia por a palavra "unicamente" permitir ambiguidade de interpretação.
Gente é copia e cola da lei, não tem nem o que falar.
Art. 20
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