Com base no Decreto n.º 7.983/2013, julgue o item a seguir.O...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-GO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-GO - Analista em Edificações - Especialidade: Engenharia Elétrica |
Q2466739
Legislação Federal
Com base no Decreto n.º 7.983/2013, julgue o item a seguir.
O referido decreto regulamenta o sistema de registro de
preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras
e serviços de engenharia.
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DECRETO Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013
Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.
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