As competências Legislativas do Poder Legislativo Estadual i...

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Q2075850

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075850 Direito Constitucional

As competências Legislativas do Poder Legislativo Estadual incluem a seguinte hipótese:

Defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural, independentemente dos limites do interesse protegido.

Direito penal em crimes contra o patrimônio público do Estado.

Lei específica em matéria de competência concorrente com a União, na qual a união tenha legislado Lei Geral.

Normas gerais e específicas em matérias nas quais concorra com a União, ainda que a União tenha legislado as normas gerais.

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