De acordo com a lei Orgânica Municipal, são objetivos fundam...

Questões de assuntos semelhantes

• Com relação ao poder constituinte derivado, o art. 60 da Constituição Federal prevê a possibilidade de promulgação de emendas. A finalidade das...
• De acordo com as regras de repartição de competências entre os entes federativos, previstas na Constituição Federal, compete à União, aos Estados...
• A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende
• Nos termos da Constituição Federal de 1988, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de...
• A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, por meio de