O poder de um agente Público de anular seus atos ilegais e r...

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Q2075851

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075851 Direito Administrativo

O poder de um agente Público de anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes exige a observância do seguinte requisito:

Autorização legislativa prévia e expressa para cada ato.

Que o agente competente para corrigir a ilegalidade seja diverso daquele que a praticou.

Que o ato sob autotutela tenha causado dano ao erário.

Respeito ao Direito adquirido, na hipótese de revogação.

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