De acordo com a lei de número 8142 de 1990, os recursos refe...

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Q3203576
Não definido
Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Médico Ginecologista/Obstetra |
Q3203576 Não definido
De acordo com a lei de número 8142 de 1990, os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante: 
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