A Resolução da ANA nº 102/2021 aprova o Manual de Elaboração...

A Resolução da ANA nº 102/2021 aprova o Manual de Elaboração de Atos Regulatórios da Agência Nacional de águas e Saneamento Básico. Um dos mecanismos de participação social a ser adotado é um instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada previamente utilizando o envio, por escrito e em meio eletrônico, de críticas, sugestões e contribuições de quaisquer interessados às minutas e propostas de alteração dos atos normativos que interessem amplamente os agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados nos setores de atuação da ANA. O trecho refere-se ao(à):