O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 enumera ...

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Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AM Prova: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Fiscal |
Q1159282 Direito Constitucional

O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 enumera cinco direitos fundamentais básicos, sendo os demais direitos presentes em seus incisos desdobramentos do direito à vida, do direito à liberdade, do direito à igualdade, do direto à segurança e do direito à propriedade. Com relação a esse tema, julgue o item.


A Constituição protege a vida extrauterina de forma absoluta. Contudo, a vida intrauterina não é protegida, motivo pelo qual o aborto terapêutico é permitido.

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