De acordo com a Lei n.° 5.194/1966, que regula o exercício d...

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Q2289524
Legislação Federal Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Assistente Administrativo |
Q2289524 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.° 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, julgue o item.


As câmaras especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir acerca dos assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código Penal Brasileiro.

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A questão exige do candidato conhecimentos sobre a lei federal nº. 5.194/1996, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.

A questão exige conhecimentos sobre a literalidade do texto normativo  no que concerne à competência das câmaras especializadas.

O enunciado, claramente traz uma afirmação incorreta no concerne à competência das câmaras para julgar infrações ao Código Penal Brasileiro, pois tais infrações se inserem no âmbito da função jurisdicional, exercida pelo Poder Judiciário, conforme competência definida em lei.

Na lei nº. 5.194/1996, o art. 45 é expresso ao tratar das Câmaras especializadas:

Art . 45. As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.

Portanto, está errada a afirmação do enunciado.

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Art . 45. As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sôbre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética. 

GABARITO: ERRADO

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