De acordo com a Lei n.° 5.194/1966, que regula o exercício d...
De acordo com a Lei n.° 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, julgue o item.
As câmaras especializadas são os órgãos dos Conselhos
Regionais encarregados de julgar e decidir acerca dos
assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas
especializações profissionais e infrações do Código
Penal Brasileiro.