A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estat...

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Ano: 2019 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Prefeitura de Cruz das Almas - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Cruz das Almas - BA - Assistente Social |

Q1088306 Serviço Social

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e, em seu art. 4º, afirma que “[...] é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (BRASIL, 1990, p. 1). Em conformidade com o ECA, a garantia da prioridade mencionada compreende:

a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública, quando assim for determinado pela gestão destes mesmos serviços.

a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude, cabendo esta decisão, ao ser avaliada como necessária, ao poder público estadual e/ou municipal.

a disponibilidade e o desejo dos representantes do poder público, nas distintas esferas de poder e Regiões Brasileiras, em admitir que a toda criança e adolescente deve ser conferido atendimento diferenciado e prioritário para as suas necessidades.

a primazia de receber proteção e socorro, a depender da natureza das circunstâncias e da gravidade dos quadros apresentados pelas demais pessoas, a ser avaliada pelos profissionais das distintas instituições sociais em que cheguem a criança e o adolescente para atendimento.

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GABARITO: LETRA A

? De acordo com o ECA (8069/90):

? Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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