A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estat...
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Ano: 2019
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
Prefeitura de Cruz das Almas - BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Cruz das Almas - BA - Assistente Social |
Q1088306
Serviço Social
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e,
em seu art. 4º, afirma que “[...] é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito,
à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (BRASIL, 1990, p. 1). Em conformidade com o ECA,
a garantia da prioridade mencionada compreende: