A inexecução total do contrato celebrado com a empresa "ABC...
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Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
INFRAERO
Prova:
FCC - 2009 - INFRAERO - Técnico - Segurança do Trabalho |
Q224199
Legislação Federal
A inexecução total do contrato celebrado com a empresa "ABCD Ltda." para a prestação de serviços de limpeza e manutenção de todas as dependências dos aeroportos localizados no âmbito da Superintendência Regional do Nordeste, acarretando gravosos prejuízos à INFRAERO, culminou com a proposta de ser aplicada àquela empresa a pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Para a aplicação dessa penalidade a competência é exclusivamente do
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