Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás nº 2...

que indeferir pedido de cessação de disponibilidade.

de remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

que aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

que reconhecer ou negar vitaliciedade de membro do Ministério Público, inclusive permanência na carreira durante o estágio probatório.