Em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais...

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Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Guarda Municipal |

Q1080630 Legislação Federal

Em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. O seu funcionamento será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

A Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal

A Guarda Municipal deve ser formada, preferencialmente, por servidores integrantes de carreira militar, conforme disposto em lei municipal

As Guardas Municipais ficam sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar

As Guardas Municipais são autorizados a portar arma de fogo pelo Poder Judiciário, conforme previsto em lei

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