Em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais...
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Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Guarda Municipal |
Q1080630
Legislação Federal
Em conformidade com o Estatuto Geral das
Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), o
Município pode criar, por lei, sua guarda
municipal. O seu funcionamento será
acompanhado por órgãos próprios,
permanentes, autônomos e com atribuições de
fiscalização, investigação e auditoria. Diante
desse contexto, assinale a alternativa correta.
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