A Administração Pública goza de prerrogativas como o fim de ...
A Administração Pública goza de prerrogativas como o fim de observar a supremacia do interesse público sobre o privado. Dentre tais prerrogativas, destacamos o Poder de Polícia, conceituado pela maioria dos doutrinadores como sendo facultativo ao Estado limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.
Segundo a doutrina, são atributos/características do Poder de Polícia:
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Comentários
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PODER DE POLÍCIA: Prerrogativa conferida ao estado para limitar o exercício de direitos individuais em benefícios da coletividade.
Seus atributos são: D A C
Discricionaridade: O estado possui certa liberdade de atuação para agir.
Autoexecutoriedade: Em regra pode agir sem prévia autorização do PJ
Coercibilidade: Pode utilizar moderadamente da força pública no exercício do pode de polícia.
GAB: A
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