O Programa Nacional de Assistência Estudantil estabele...

a assistência estudantil deve desenvolver-se nas áreas: moradia estudantil; alimentação; transporte; atenção à saúde; inclusão digital; cultura; esporte; creche; apoio pedagógico; e acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação.

define como seu público-alvo o estudante oriundo da rede pública ou privada de educação básica ou com renda familiar per capita de até meio salário mínimo.

as ações de assistência estudantil devem considerar a necessidade de viabilizar a igualdade de oportunidades, contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e agir exclusivamente nas situações instaladas de retenção e evasão, sejam decorrentes da insuficiência de condições financeiras ou de outros fatores.

não cabe à instituição federal de ensino superior definir critérios seletivos dos alunos de graduação a serem beneficiados, diante do caráter universal da assistência estudantil.

o atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação presencial das instituições federais de ensino superior deve privilegiar as atividades de ensino.