Determinados entes da administração indireta serão, obrigato...

LETRA C.

O exercício da atividade econômica pelo Estado pode ser feito por meio de empresa pública ou de sociedade de economia mista sujeitando-se ao regime juríico das empresas privadas, não possuindo privilégios processuais e tributários de nenhuma ordem.

Alternativa C.Art. 173, CRFB/88§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:(...)II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

Prof. Anderson Luiz - pontodosconcursos:

Comentários:
Tradicionalmente, o Direito Administrativo Brasileiro adota uma organização administrativa do Estado a partir da divisão entre Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta, que se compõem, respectivamente, de:
• Órgãos Públicos; e
• Entidades Jurídicas, que podem ser:
1. De direito público: são as autarquias e as fundações públicas de direito público;
2. De direito privado: são as fundações públicas de direito privado, as sociedades de economia mista e as empresas públicas.
Nesse contexto, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas para o desempenho de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou para a prestação de serviços públicos.
Portanto, a resposta desta questão é a letra c.

Galera, o que me deixa pensativo eh a questao de ser OBRIGATORIAMENTE regime juridico de direito privado...
Eis que, segundo Marcelo alexandrino, caso a EP ou SEM preste servico publico ele sera sobre regime juridico PREDOMINANTEMENTE publico, e se desevolver atividade economica sobre regime PREDOMINANTEMENTE privado....

Entao... o que me dizem?

Gabarito letra C

Decreto-lei 200/67

Art. 5º - Para os fins desta lei, considera-se:

I - autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

II - empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;(Redação do DEC.-LEI Nº 900/29.09.1969)

III - sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da administração indireta.(Redação do DEC.-LEI Nº 900/29.09.1969)

IV - fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.